Questão de Direito Constitucional — SSP-AM 2015

Question

O Supremo Tribunal Federal, por imperativo constitucional, tem competência para julgar, originariamente, determinadas
autoridades pela prática de crimes comuns. Considerando a sistemática do denominado “foro por prerrogativa de função”,
é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa B: a garantia, embora seja aplicada aos Senadores, não é extensiva aos seus suplentes;

Answer

Alternativa A: ele deve ser estendido, por analogia, às ações de natureza cível ajuizadas em face das autoridades que possuam tal
garantia;

Answer

Alternativa C: a legislação federal, regulamentando a Constituição da República, pode ampliar a competência do Supremo Tribunal
Federal;

Answer

Alternativa D: essa garantia exige que o agente seja julgado pelo Supremo Tribunal Federal, mesmo após a cessação do exercício
funcional, pelos atos praticados à época do seu exercício;

Answer

Alternativa E: ele deve ser estendido, por analogia, aos crimes de responsabilidade imputados aos membros do Congresso Nacional.

Questão de Direito Constitucional — SSP-AM — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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