Questão de Direito Constitucional — SSP-AM 2015

Question

Edson, servidor público da área de segurança pública, tem refletido a respeito do alcance da garantia constitucional
conhecida como “inviolabilidade do domicílio”. A partir da interpretação que realizou, formulou diversas proposições, mas
somente uma delas encontra-se em harmonia com a Constituição da República. Assinale-a:

Accepted Answer

Alternativa D: a garantia da inviolabilidade do domicílio estende-se aos escritórios profissionais;

Answer

Alternativa A: é peremptoriamente vedado ingressar no domicílio de alguém, em qualquer circunstância, sem ordem judicial;

Answer

Alternativa B: a autoexecutoriedade dos atos administrativos permite que a administração tributária ingresse no domicílio individual
quando lhe aprouver;

Answer

Alternativa C: somente é possível penetrar, no domicílio alheio, sem o consentimento do morador ou ordem judicial, no caso de
flagrante delito;

Answer

Alternativa E: a determinação judicial, autorizando a penetração no domicílio alheio sem o consentimento do morador, pode ser
cumprida durante o dia ou à noite.

Questão de Direito Constitucional — SSP-AM — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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