Questão de Direito Constitucional — SSP-AM 2015

Question

Na medida em que o art. 24 da Constituição da República atribui competência concorrente à União, aos Estados e ao
Distrito Federal para legislar sobre as matérias ali relacionadas, é possível afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa A: caso inexista lei da União a respeito das matérias referidas no art. 24, os demais entes exercerão a competência
legislativa plena;

Answer

Alternativa B: todos os entes federados referidos no art. 24 podem legislar livremente sobre as matérias ali relacionadas;

Answer

Alternativa C: os Estados e o Distrito Federal somente podem legislar sobre as matérias previstas no art. 24 caso sejam autorizados
em lei complementar editada pela União;

Answer

Alternativa D: a União pode editar lei exaurindo a disciplina normativa das matérias previstas no art. 24;

Answer

Alternativa E: os Estados e o Distrito Federal, ao legislarem sobre as matérias previstas no art. 24, somente podem estabelecer
normas gerais.

Questão de Direito Constitucional — SSP-AM — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)