Questão de Legislação Municipal — SPTrans 2012

Question

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de São Paulo, assinale a alternativa correta a respeito dos
servidores municipais.

Accepted Answer

Alternativa D: O pedido de aposentadoria voluntária, bem como as pendências respectivas, deverão ser apreciados no prazo máximo
de sessenta dias após o seu protocolamento, na forma da lei.

Answer

Alternativa A: Poderá o Município de São Paulo, mediante lei específica, regulamentar a criação e a manutenção, com recur sos
públicos, de carteiras especiais de previdência social para ocupantes de cargos eletivos.

Answer

Alternativa B: É vedado ao vereador vincular-se à previdência municipal, devendo contribuir diretamente ao Instituto Nacional da
Seguridade Social, submetendo-se ao regime geral da previdência social, por contribuições mensais incidentes sobre os
seus subsídios.

Answer

Alternativa C: Não serão admitidas contratações de pessoal na Administração Pública Municipal por tempo determinado.

Answer

Alternativa E: O reajuste geral da remuneração dos servidores da Administração Direta far-se-á sempre na mesma data, devendo ser
estabelecida data diferenciada para a Administração autárquica e fundacional.

Questão de Legislação Municipal — SPTrans — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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