Questão de Direito Constitucional — SPTrans 2012

Question

A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que
explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre

Accepted Answer

Alternativa C: licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.

Answer

Alternativa A: os privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado dos quais poderão gozar.

Answer

Alternativa B: a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, excluindo-se a participação de acionistas
minoritários.

Answer

Alternativa D: a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, exceto com relação aos direitos e obrigações trabalhistas.

Answer

Alternativa E: os mandatos, a avaliação de desempenho e a isenção de responsabilidade dos administradores.

Questão de Direito Constitucional — SPTrans — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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