Questão de Direito ConstitucionalSPTrans — 2012Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1SPTrans·Diversas·2012Direito Constitucional

Leia as seguintes assertivas. I. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município. II. A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros se dá por meio de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado. III. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Municípios, que devem ser criados nos Municípios onde não existirem. IV. As contas dos Municípios ficarão, durante cento e oitenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. São corretas apenas as afirmativas

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
SPTrans
Órgão
Diversas
Ano
2012
Disciplina
Direito Constitucional
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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