Questão de Direito Administrativo — SPTrans 2012

Question

Assinale a alternativa que encontra-se conforme a Lei Municipal n.º 13.241/01, que dispõe sobre a organização dos
serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo.

Accepted Answer

Alternativa B: A permissão, a título precário, será outorgada a pessoa física ou jurídica.

Answer

Alternativa A: A concessão será outorgada à pessoa jurídica ou consórcio de empresas brasileiras ou estrangeiras, constituído para o
procedimento licitatório.

Answer

Alternativa C: O Poder Público Municipal é autorizado a delegar a terceiros o serviço, por meio de concessão ou permissão, sendo
vedadas, expressamente, outras formas para transferir a terceiros a operação direta do Serviço de Transporte Coletivo
Público de Passageiros.

Answer

Alternativa D: Constitui atribuição das concessionárias operadoras planejar os serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de
Passageiros.

Answer

Alternativa E: É permitida a subconcessão dos serviços delegados.

Questão de Direito Administrativo — SPTrans — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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