Questão de Direito Administrativo — SPTrans 2012

Question

Assinale a alternativa que está em sintonia com o disposto na Lei n.º 14.141/07 do Município de São Paulo, que trata do
processo administrativo municipal.

Accepted Answer

Alternativa B: Da publicação da decisão administrativa no D.O.M. caberá, no prazo de 15 (quinze) dias, um único recurso à
autoridade imediatamente superior.

Answer

Alternativa A: Uma vez concluída a instrução do processo administrativo, a autoridade competente deverá decidir, no prazo de 30
(trinta) dias, permitida a prorrogação devidamente justificada.

Answer

Alternativa C: O recurso administrativo terá efeito suspensivo, salvo as exceções expressamente previstas na legislação.

Answer

Alternativa D: A vista do processo será permitida a advogado, desde que munido de instrumento de procuração, comprovada sua
condição mediante a exibição do documento de identidade profissional.

Answer

Alternativa E: Qualquer interessado poderá requerer cópias do processo administrativo ao órgão onde se encontra o processo, sendo
vedada a cobrança de qualquer valor referente à extração das cópias.

Questão de Direito Administrativo — SPTrans — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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