Questão de Direito Administrativo — SPTrans 2012

Question

Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos adotado pela Lei n.º 8.987/95, é correto
afirmar que

Accepted Answer

Alternativa A: considera-se permissão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços
públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por
sua conta e risco.

Answer

Alternativa B: as concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas
a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de cinco datas opcionais para escolherem
os dias de vencimento de seus débitos.

Answer

Alternativa C: a tarifa do serviço público concedido será subordinada à legislação específica anterior e sua cobrança não poderá ser
condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

Answer

Alternativa D: a outorga de concessão ou permissão terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou
econômica.

Answer

Alternativa E: ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após
a apresentação da proposta, mesmo que comprovado seu impacto, não implicará a revisão da tarifa.

Questão de Direito Administrativo — SPTrans — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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