Questão de Direito Administrativo — SPTrans 2012

Question

A Lei Complementar n.º 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte,
prevê que, desde que atendidos os seus requisitos, poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado nela previsto,
a pessoa jurídica

Accepted Answer

Alternativa C: constituída como cooperativa de consumo.

Answer

Alternativa A: de cujo capital participe outra pessoa jurídica.

Answer

Alternativa B: que seja filial, sucursal, agência ou representação no País, de pessoa jurídica com sede no exterior.

Answer

Alternativa D: que exerça atividade de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar.

Answer

Alternativa E: que exerça atividade de financiamento e investimento ou de crédito imobiliário.

Questão de Direito Administrativo — SPTrans — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)