Questão de Direito Administrativo — SPPREV 2019

Question

A edição de um ato administrativo de natureza vinculada acarreta ou pressupõe, para a Administração pública, o dever

Accepted Answer

Alternativa A: de ter observado o preenchimento dos requisitos legais para a edição, tendo em vista que nos atos vinculados a
legislação indica os elementos constitutivos do direito à prática do ato.

Answer

Alternativa B: subjetivo de emissão do mesmo, este que, em razão da natureza, não admite anulação ou revogação.

Answer

Alternativa C: de observar as opções legalmente disponíveis para decisão do administrador, que deverá fundamentá-la em razão de
conveniência e interesse público.

Answer

Alternativa D: do administrado destinatário do ato exercer o direito que lhe fora concedido, tendo em vista que os atos administrativos
são vinculantes para os particulares, que não têm opção de não realizar o objeto ou finalidade do mesmo.

Answer

Alternativa E: de submeter o ato ao controle externo do Tribunal de Contas competente e do Poder Judiciário, sob o prisma da
legalidade, conveniência e oportunidade.

Questão de Direito Administrativo — SPPREV — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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