A Lei nº 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Segundo essa Lei, uma concessão poderá ser extinta por:
I. Caducidade. II. Encampação. III. Resiliência unilateral.
Quais estão corretas?
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
A Lei nº 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Segundo essa Lei, uma concessão poderá ser extinta por:
I. Caducidade. II. Encampação. III. Resiliência unilateral.
Quais estão corretas?
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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