Questão de Direito AdministrativoSPGG - RS — 2026Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1SPGG - RS·Diversas·2026Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 11.079/2004, é possível a celebração de contrato de parceria público-privada, no âmbito da administração pública, desde que:

I. O valor do contrato seja superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). II. O período de prestação do serviço seja, no mínimo, de 10 (dez) anos. III. Não tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra.

Quais estão corretas?

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
SPGG - RS
Órgão
Diversas
Ano
2026
Disciplina
Direito Administrativo
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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