Questão de Legislação Federal — SPGG - RS 2022

Question

A Lei nº 12.288/2010 instituiu o Estatuto da Igualdade Racial no Brasil. Considerando o disposto em referido estatuto, é
correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa B: Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos
direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das
vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional
brasileira.

Answer

Alternativa A: Segundo o Estatuto, considera-se desigualdade racial toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em
raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou
exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico,
social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

Answer

Alternativa C: Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e
desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, após sua edição.

Answer

Alternativa D: Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito do currículo escolar
básico, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.

Answer

Alternativa E: Para incentivar o desenvolvimento das atividades produtivas da população negra no campo, o poder público promoverá
ações para viabilizar e ampliar o seu acesso ao financiamento agrícola e industrial.

Questão de Legislação Federal — SPGG - RS — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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