Questão de Legislação Estadual — SPGG - RS 2022

Question

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 15.612/2021, que disciplina o processo administrativo do Estado do Rio
Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa E: O processo administrativo estadual será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas
fundamentais estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, observando-se,
dentre outros princípios, a juridicidade e o interesse público.

Answer

Alternativa A: A autocomposição administrativa observará, em qualquer dos poderes, o disposto na Lei nº 14.794/2015 – Sistema
Administrativo de Conciliação e Mediação.

Answer

Alternativa B: A assistência por advogado é obrigatória no processo administrativo estadual.

Answer

Alternativa C: A capacidade, para fins de processo administrativo estadual, observará os termos da legislação penal.

Answer

Alternativa D: Em qualquer hipótese, os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da
repartição na qual tramitar o processo.

Questão de Legislação Estadual — SPGG - RS — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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