Questão de Direito Financeiro — SPGG - RS 2022

Question

Conforme expressamente previsto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a
alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa C: Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes
ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de

determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

Answer

Alternativa A: O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo noventa
dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas
para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Answer

Alternativa B: Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos
gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções
ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e
vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, exceto adicionais, gratificações,
horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente
às entidades de previdência.

Answer

Alternativa D: Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes da Lei de Responsabilidade
Fiscal, excetuam-se aquelas relativas, exclusivamente, a ações de educação e saúde.

Answer

Alternativa E: Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou
indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres poderão ser inferiores aos definidos em lei ou ao
custo de captação.

Questão de Direito Financeiro — SPGG - RS — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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