Questão de Legislação Municipal — SP-URBANISMO 2014

Question

João apresenta requerimento junto à Prefeitura do Município de São Paulo, pleiteando que lhe seja informado o número de
licitações, na modalidade pregão, realizadas pela São Paulo Urbanismo desde 2010 . O pleito de João

Accepted Answer

Alternativa D: encontra amparo constitucional, pois todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse
particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,

ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Answer

Alternativa A: não encontra previsão expressa como direito fundamental na Constituição Federal, mas, todavia, deverá ser acolhido
em virtude do texto constitucional prever que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a
direito.

Answer

Alternativa B: é constitucionalmente previsto, pois é a todos assegurado, mediante o pagamento de taxa, o direito de petição aos
Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Answer

Alternativa C: não encontra amparo constitucional, uma vez que a obtenção de certidões em repartições públicas será atendida
apenas se o objeto do pedido for para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Answer

Alternativa E: é constitucionalmente previsto, devendo ser respondido em 48 (quarenta e oito) horas, pois a todos, no âmbito judicial
e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua
tramitação.

Questão de Legislação Municipal — SP-URBANISMO — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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