Questão de Legislação Federal — SP-URBANISMO 2014

Question

De acordo com a Lei n.º 8.245/1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos, assinale a alternativa correta
acerca do direito de preempção.

Accepted Answer

Alternativa E: Para que o locatário preterido em seu direito de preempção busque a propriedade do imóvel para si, o contrato de
locação deve estar averbado junto à matrícula com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência à alienação.

Answer

Alternativa A: Havendo condomínio no imóvel, a preempção do locatário terá prioridade sobre a do condômino.

Answer

Alternativa B: O direito de preempção alcança casos de venda, promessa de venda, cessão, promessa de cessão de direitos, dação
em pagamento, permuta, doação e integralização de capital.

Answer

Alternativa C: Para que o locatário possa exercer seu direito de preempção, o locador deverá comunicá-lo por meio de notificação
judicial, sob pena de ineficácia do ato.

Answer

Alternativa D: O direito de preempção não alcança ao sublocatário, mas este poderá exigir perdas e danos em face do locatário, caso
a alienação traga algum prejuízo.

Questão de Legislação Federal — SP-URBANISMO — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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