De acordo com o Código de Ética Profi ssional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal, aprovado pelo Decreto nº 13.319, de 20 de outubro de 1994, são deveres fundamentais do servidor público:
I. abster-se de exercer as prerrogativas funcionais do cargo de forma contrária aos legítimos interesses dos usuários do serviço público; II. facilitar a fi scalização de todos os atos ou serviços por quem de direito; III. materializar os princípios éticos mediante a adequada prestação dos serviços públicos; IV. não omitir a verdade, ainda que contrária aos interesses da Administração; V. exigir de seus superiores hierárquicos as providências cabíveis relativas a ato ou fato contrário ao interesse público que tenha levado ao conhecimento deles. Estão corretas: