Questão de Direito Administrativo — SMF-RJ 2010

Question

Acerca do processo administrativo decorrente de requerimento apresentado à Administração Pública Municipal, regulado
pelo Decreto n. 2.477, de 25 de janeiro de 1980, assinale a assertiva incorreta.

Accepted Answer

Alternativa C: A interposição de recurso administrativo tem como efeito imediato a suspensão da execução da decisão recorrida.

Answer

Alternativa A: O requerimento será sempre dirigido à autoridade competente para apreciar o pedido, mas o erro na indicação não
prejudicará a parte, devendo o processo ser encaminhado, por quem o detiver, à autoridade competente.

Answer

Alternativa B: Na contagem dos prazos, deve-se excluir o dia do começo e incluir o do vencimento.

Answer

Alternativa D: As partes serão notificadas dos despachos em que se lhes formulem exigências e intimadas das decisões proferidas no
processo administrativo decorrente de requerimento.

Answer

Alternativa E: O servidor a quem competir informar o processo administrativo decorrente de requerimento não se eximirá de fazê-lo
desde logo se, apesar da inobservância de alguma formalidade, estiverem presentes todos os elementos substancialmente
necessários à informação ou à decisão.

Questão de Direito Administrativo — SMF-RJ — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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