Questão de Legislação Penal Especial — SJC-SC 2013

Question

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar Estadual n 529/11 – Regimento Interno dos
Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina.

Accepted Answer

Alternativa E: O trabalho do preso será remunerado mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a três quartos do salário-mínimo
regional.

Answer

Alternativa A: O preso que trabalhar dentro do sistema prisional não terá direito ao pecúlio prisional.

Answer

Alternativa B: O trabalho do preso dentro do estabelecimento prisional gera vínculo empregatício com o Estado.

Answer

Alternativa C: O produto da remuneração pelo trabalho reverterá integralmente à família da vítima do seu crime.

Answer

Alternativa D: Os equipamentos de proteção individual não são extensíveis aos condenados com pena transitada em julgado.

Questão de Legislação Penal Especial — SJC-SC — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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