Questão de Direito Administrativo — SES-DF 2018

Question

Acerca da prescrição da ação disciplinar, prevista na Lei Complementar nº 840/2011, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa A: A data em que o fato se tornou conhecido pela chefia da repartição onde ele ocorreu, pela chefia mediata ou imediata
do servidor, ou pela autoridade competente para instaurar sindicância ou processo disciplinar é o que define quando o
prazo de prescrição começa a correr.

Answer

Alternativa B: O prazo de prescrição das infrações puníveis com advertência é de dois anos.

Answer

Alternativa C: Os prazos de prescrição previstos na lei penal nunca são aplicados às infrações disciplinares capituladas também
como crime.

Answer

Alternativa D: As infrações puníveis com demissão são imprescritíveis.

Answer

Alternativa E: A instauração de processo disciplinar não interrompe a prescrição.

Questão de Direito Administrativo — SES-DF — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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