No que concerne aos princípios constitucionais do direito administrativo, julgue os seguintes itens. O princípio da publicidade vincula-se à existência do ato administrativo, mas a inobservância desse princípio não invalida o ato.
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
No que concerne aos princípios constitucionais do direito administrativo, julgue os seguintes itens. O princípio da publicidade vincula-se à existência do ato administrativo, mas a inobservância desse princípio não invalida o ato.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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