No que concerne ao disposto na CF, julgue os itens a seguir. É vedado ao presidente da República editar medidas provisórias com força de lei acerca de matéria relativa a direito processual civil.
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
No que concerne ao disposto na CF, julgue os itens a seguir. É vedado ao presidente da República editar medidas provisórias com força de lei acerca de matéria relativa a direito processual civil.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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