Quando oficia na condição de fiscal da lei, o Ministério Público não pode recorrer adesivamente.
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Quando oficia na condição de fiscal da lei, o Ministério Público não pode recorrer adesivamente.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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