No que se refere ao controle da administração pública, julgue os itens subseqüentes. Conforme determina a Lei n.º 8.112/1990, prescreve em cinco anos a pretensão punitiva da administração nos casos de acúmulo ilegal de cargos públicos.
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
No que se refere ao controle da administração pública, julgue os itens subseqüentes. Conforme determina a Lei n.º 8.112/1990, prescreve em cinco anos a pretensão punitiva da administração nos casos de acúmulo ilegal de cargos públicos.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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