Questão de Administração Pública — SERGAS 2013

Question

De acordo com as disposições da Lei no 8.666/1993, a alteração dos contratos administrativos, unilateralmente pela
Administração,

Accepted Answer

Alternativa E: assegura o direito ao restabelecimento, por aditamento, do equilíbrio inicial do contrato, quando a alteração importar
aumento dos encargos do contratado.

Answer

Alternativa A: importa, necessariamente, a majoração do valor inicial, para fins de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro

Answer

Alternativa B: somente é possível na hipótese de álea econômica extraordinária e extracontratual, assegurando ao contratado direito
ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Answer

Alternativa C: configura fato do príncipe, afastando o direito do contratado ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Answer

Alternativa D: configura fato da administração, caracterizado como caso fortuito ou força maior, assegurando ao contratado o direito à
rescisão do contrato.

Questão de Administração Pública — SERGAS — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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