Questão de Legislação Federal — SERES-PE 2022

Question

Suponha que uma empresa nacional de grande porte tenha fraudado, mediante ajuste, o caráter competitivo de
procedimento licitatório público. Nessa situação hipotética, por força dos dispositivos da Lei Anticorrupção (Lei n.º
12.846/2013), essa empresa

Accepted Answer

Alternativa E: poderá celebrar acordo de leniência, ficando isenta da proibição de receber subsídios ou empréstimos do poder
público.

Answer

Alternativa A: deverá ser responsabilizada criminalmente em função da conduta praticada por seu preposto ou representante legal.

Answer

Alternativa B: deverá ser responsabilizada nas esferas civil e administrativa, desde que devidamente comprovado dolo ou culpa.

Answer

Alternativa C: deverá ser isentada de responsabilidade civil caso firme acordo de leniência em termos comprovadamente eficazes.

Answer

Alternativa D: poderá firmar acordo de leniência, o qual será estendido, nos mesmos termos, ao agente público participante do ato
ilegal.

Questão de Legislação Federal — SERES-PE — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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