Questão de Legislação Federal — SERES-PE 2022

Question

Com base na Lei n.º 11.671/2008, assinale a opção correta no que diz respeito ao estabelecimento penal federal de
segurança máxima.

Accepted Answer

Alternativa D: Não poderão ser utilizadas gravações das visitas como meio de prova de crimes cometidos pelo preso antes de seu
ingresso no estabelecimento prisional.

Answer

Alternativa A: O delegado deverá emitir parecer acerca da transferência do preso provisório quando esta ocorrer antes da conclusão
do inquérito policial.

Answer

Alternativa B: Admitida a transferência do preso condenado, o juízo de origem continuará acompanhando a execução penal por carta
precatória.

Answer

Alternativa C: O período de permanência do preso no estabelecimento penal de segurança máxima será definido após seu ingresso,
adaptação e avaliação.

Answer

Alternativa E: Quando for ultrapassada a lotação máxima do estabelecimento penal federal, o juízo competente decidirá sobre o
número de presos que dividirá cada uma das celas.

Questão de Legislação Federal — SERES-PE — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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