Questão de Direito Administrativo — SERES-PE 2022

Question

Assinale a opção correta acerca dos recursos administrativos, conforme dispõe a Lei n.º 9.784/1999, que regula o
processo administrativo.

Accepted Answer

Alternativa E: Em regra, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo, entretanto, se houver justo receio de prejuízo de difícil
reparação, tal efeito poderá ser concedido.

Answer

Alternativa A: O recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que tiver proferido a decisão de
que se recorre.

Answer

Alternativa B: Salvo disposição legal diversa, a interposição do recurso administrativo depende de caução.

Answer

Alternativa C: O recurso administrativo tramitará por, no máximo, duas instâncias administrativas.

Answer

Alternativa D: Salvo disposição legal específica, é de trinta dias o prazo para interposição de recurso administrativo.

Questão de Direito Administrativo — SERES-PE — 2022 — Diversas

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