Questão de Legislação Penal EspecialSERES-PE — 2010Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1SERES-PE·Diversas·2010Legislação Penal Especial

Julgue as seguintes proposições. I. Segundo entendimento predominante do STF, não se admite progressão de regime prisional em crime de tortura. II. Como efeito automático, a condenação por crime de tortura implica perda do cargo público e na interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. III. A tortura é crime próprio, apenas podendo ser praticada por agentes públicos. IV. O início do cumprimento da pena por crime previsto na Lei n. 9.455/97 se dá sempre no regime fechado. Está(ão) CORRETA(S)

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
SERES-PE
Órgão
Diversas
Ano
2010
Disciplina
Legislação Penal Especial
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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