Questão de Legislação Estadual — SERES-PE 2010

Question

Nos termos da Lei Complementar de Nº 106/2007, que dispõe sobre normas disciplinares dos Agentes de Segurança
Penitenciária e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

Alternativa D: A pena de demissão do Agente de Segurança Penitenciário será aplicada, dentre outras, no caso de lesão aos cofres
públicos e dilapidação do patrimônio estadual.

Answer

Alternativa A: Os Comandantes Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros estão autorizados a determinar o afastamento às
funções exercidas por Policiais Civis, Militares Estaduais e Agentes de Segurança Penitenciária, que estejam submetidos a
procedimentos administrativo e militar por prática de ato incompatível com a função pública.

Answer

Alternativa B: Na aplicação das penas disciplinares dos Agentes de Segurança Pública, não será considerada, dentre outras, a
repercussão do fato.

Answer

Alternativa C: A pena de repreensão, considerada de natureza leve, poderá ser aplicada verbalmente ao Agente de Segurança
Penitenciária, a critério da Administração.

Answer

Alternativa E: A perda da nacionalidade brasileira pelo Agente de Segurança Penitenciária será considerada causa de suspensão de
sua aposentadoria ou disponibilidade.

Questão de Legislação Estadual — SERES-PE — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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