Questão de Direito Constitucional — SEPLAG-RJ 2018

Question

O Prefeito do Município Alfa elaborou suas contas anuais de gestão, correspondentes aos atos praticados como ordenador
de despesa, e solicitou informações à sua assessoria a respeito do órgão competente para julgá-las.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essas contas

Accepted Answer

Alternativa E: receberão parecer prévio do Tribunal de Contas competente, cujas conclusões só deixarão de prevalecer por decisão
de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Answer

Alternativa A: receberão parecer prévio da Câmara Municipal e serão livremente apreciadas pelo Tribunal de Contas competente, que
as julgará.

Answer

Alternativa B: serão livremente apreciadas pelo Tribunal de Contas competente, sem o concurso de qualquer outro órgão.

Answer

Alternativa C: receberão parecer prévio do Tribunal de Contas competente e serão livremente apreciadas pela Câmara Municipal, que
as julgará.

Answer

Alternativa D: serão livremente apreciadas pela Câmara Municipal, sem o concurso de qualquer outro órgão.

Questão de Direito Constitucional — SEPLAG-RJ — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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