Questão de Direito Administrativo — SEPLAG-RJ 2018

Question

O Estado Sigma e os Municípios Zeta, Teta e Ômega, localizados no território do referido Estado, celebraram consórcio
público para a gestão dos resíduos sólidos, constituindo-o como pessoa jurídica de direito privado.
Nesse caso,

Accepted Answer

Alternativa D: o Estado Sigma e os Municípios Zeta, Teta e Ômega somente entregarão recursos ao consórcio público mediante
formalização de contrato de rateio.

Answer

Alternativa A: o consórcio público, em razão de ser constituído como pessoa jurídica de direito privado, não está obrigado à
realização de licitação ou de concurso público para admissão de pessoal.

Answer

Alternativa B: por possuir personalidade jurídica de direito privado, o consórcio não poderá firmar convênios, contratos ou outros
acordos com a Administração Pública.

Answer

Alternativa C: a área de atuação do consórcio corresponde ao território do Estado Sigma, em razão de sua participação voluntária no
consórcio.

Answer

Alternativa E: a previsão é inválida, uma vez que os consórcios formados por Estado e Municípios nele contidos não podem ser
constituídos como pessoas jurídicas de direito privado.

Questão de Direito Administrativo — SEPLAG-RJ — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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