Questão de Direito Administrativo — SEPLAG-RJ 2013

Question

Sérgio, Coordenador de atividades especiais da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado W, recebe consulta do
município de Aroeira sobre a possibilidade de aplicar, no âmbito da municipalidade, lei estadual que autoriza a contratação
temporária de servidores públicos. Após analisar o problema, apresenta manifestação no seguinte sentido:

Accepted Answer

Alternativa D: não se revela possível, tendo em vista que as leis municipais decorrem da autonomia constitucional deferida para a
organização dos entes federados

Answer

Alternativa A: não existe tal possibilidade, vez que a estrutura do Estado, nesse caso, não pode ser transplantada para o município,
como em outras espécies legislativas

Answer

Alternativa B: é possível e a resposta deve ser positiva, pois se trata de tema que objetiva suprir as lacunas da organização
legislativa municipal

Answer

Alternativa C: não é possível, pois a aplicação da lei estadual colide com o sistema constitucional, que somente permite tal aplicação
no caso de leis federais em qualquer assunto

Answer

Alternativa E: é possível, desde que haja autorização expressa dos órgãos do Executivo e do Legislativo de todos os entes da
federação envolvidos

Questão de Direito Administrativo — SEPLAG-RJ — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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