Questão de Direito Econômico-Financeiro — SEPLAG-MG — 2014 — Diversas

Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1SEPLAG-MG·Diversas·2014Direito Econômico-Financeiro

Conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal:

Asão vedadas operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.Bé vedada a concessão de crédito, por ente da federação, a pessoa jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto.Csob pena de impedir transferências voluntárias e operações de crédito, o Estado deve enviar suas contas ao Poder Executivo da União até o dia 31 de maio do exercício posterior.Das contribuições sociais são consideradas parte da receita corrente líquida do respectivo ente da federação.

Ficha técnica da questão

Banca: SEPLAG-MG
Órgão: Diversas
Ano: 2014
Disciplina: Direito Econômico-Financeiro
Nº na prova: —
Tipo: Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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