Questão de Direito AmbientalSEPLAG-MG — 2014Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1SEPLAG-MG·Diversas·2014Direito Ambiental

O órgão ambiental competente poderá excepcionalmente e em caráter temporário, mediante análise técnica fundamentada, autorizar o lançamento de efluentes em desacordo com as

condições e padrões estabelecidos na Resolução CONAMA n 430/2011, desde que observados os seguintes requisitos: I. Comprovação de relevante interesse público, devidamente motivado. II. Atendimento ao enquadramento do corpo receptor e às metas intermediárias e finais, progressivas e obrigatórias. III. Realização de estudo ambiental tecnicamente adequado, às expensas do empreendedor responsável pelo lançamento e/ou financiado por uma parceria público-privada. IV. Estabelecimento de tratamento e exigências para esse lançamento. V. Fixação de prazo máximo para o lançamento, não prorrogável. VI. Estabelecimento de medidas que visem neutralizar os eventuais efeitos do lançamento excepcional. Estão corretos somente os requisitos:

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
SEPLAG-MG
Órgão
Diversas
Ano
2014
Disciplina
Direito Ambiental
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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