Questão de Legislação EstadualSEPLAG-MG — 2013Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1SEPLAG-MG·Diversas·2013Legislação Estadual

Levando em conta a legislação em vigor no Estado de Minas Gerais, assinale a resposta correta, considerando as seguintes assertivas: I. Compete à Ouvidoria–Geral produzir, anualmente e quando oportuno, apreciações críticas sobre a atuação de agentes, órgãos e entidades da Administração Pública direta do Poder Executivo estadual, encaminhando–as ao Governador do Estado, à Assembleia Legislativa e aos respectivos dirigentes máximos e, nos casos de entidades da Administração Pública indireta, aos respectivos Secretários de Estado supervisores, divulgando–as em página própria na internet. II. O Ouvidor–Geral e o Ouvidor–Geral Adjunto serão escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco anos de idade e dez de serviço público, de reputação ilibada e com formação universitária, indicados pelo Governador do Estado e por ele nomeados, se aprovados pela Assembleia Legislativa, para mandato de dois anos, admitida uma recondução por igual período. III. O Ouvidor–Geral do Estado atuará com independência, não tendo subordinação hierárquica a nenhum dos Poderes do Estado ou seus membros, sendo as suas decisões terminativas em última instância administrativa. Assinale a resposta correta:

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
SEPLAG-MG
Órgão
Diversas
Ano
2013
Disciplina
Legislação Estadual
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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