Questão de Direito AmbientalSEPLAG-MG — 2013Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1SEPLAG-MG·Diversas·2013Direito Ambiental

Assinale a resposta correta, considerando as seguintes assertivas: I. É função institucional do IBAMA promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do meio ambiente. II. Têm legitimidade para propor ação civil pública, entre outros legitimados, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, além da associação que, concomitantemente, esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente. III. O mandado de segurança coletivo também pode ser impetrado por partido político que tenha representação no Congresso Nacional. Assinale a resposta correta:

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
SEPLAG-MG
Órgão
Diversas
Ano
2013
Disciplina
Direito Ambiental
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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