Questão de Conhecimentos Gerais — SEPLAG-DF 2026

Question

Com base na experiência norte-americana e na europeia, o modelo de controle de constitucionalidade brasileiro adotou um
sistema misto. De um lado, o controle do ordenamento jurídico poderá ser arguido inicialmente em juízos inferiores,
processo que se denominou de via difusa, com maior semelhança ao direito estadunidense; por outro lado, o controle
concentrado em uma Corte promove a característica erga omnes das decisões de constitucionalidade ou
inconstitucionalidade, tendo sido trazido esse tipo de controle ao Brasil, por inspiração da cultura do Direito europeu.
Acerca dos referidos controles de constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa B: Questão que já vinha sendo decidida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e que ganhou previsão
legislativa expressa posteriormente é a possibilidade de declaração de inconstitucionalidade incidental por órgão
fracionário do STF, em face de decisão já proferida pelo Plenário do Tribunal no sentido da inconstitucionalidade de norma
que lhe tenha sido objeto de provocação. Tal efeito pode ser entendido como aproximação dos dois modelos de controle
de constitucionalidade.

Answer

Alternativa A: O sistema de controle concentrado precedeu ao do modelo difuso, prevendo-se o primeiro desde a Constituição da
República, ao passo que o modelo difuso somente veio positivado na Constituição Brasileira de 1934, na forma de ação
direta, como procedimento prévio do processo de intervenção.

Answer

Alternativa C: O controle difuso, também chamado de concreto, caracteriza-se pelo fato de que qualquer magistrado, de primeiro grau
ou de tribunais de justiça ou regional federal pode declarar a inconstitucionalidade normativa, ao passo que, no controle
concentrado, também denominado de abstrato, é necessária manifestação, quanto ao direito federal, do Supremo Tribunal
Federal. E, ainda, quando questionada norma estadual ou municipal, a competência é dos próprios tribunais de justiça.

Answer

Alternativa D: No denominado controle incidental de constitucionalidade, sem efeitos erga omnes, a vinculada suspensão de
execução a ser expedida pelo Senado Federal poderá ser objeto de declaração parcial ou total de revogação do ato
judicialmente declarado inconstitucional.

Answer

Alternativa E: A Constituição Federal de 1988 destacadamente reduziu o alcance do controle concentrado de constitucionalidade,
aumentando mais do que proporcionalmente o acesso ao judiciário de forma concreta, valorizando, assim, o acesso
universal à justiça, em detrimento da legitimidade de algumas poucas autoridades que podem fazer uso do sistema de
controle concentrado.

Questão de Conhecimentos Gerais — SEPLAG-DF — 2026 — Diversas

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