Questão de Legislação Estadual — SEPLAG-DF 2010

Question

(9/8/2010) Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que torna crime fraudar concursos públicos. O Projeto de
Lei n.º 7.738/2010 foi protocolado na Câmara, na semana passada, pelo deputado Felipe Maia (DEM-RN). Segundo o
Artigo 1.º da proposta, as pessoas que cometerem ou favorecerem fraudes em concursos públicos sujeitam-se às penas
previstas nesta lei.
Tendo o texto como referência inicial, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa A: Por não estar a fraude em concurso público tipificada como crime, as pessoas envolvidas nesse tipo de ação têm de
ser enquadradas, para efeito de punições, em crimes como estelionato ou formação de quadrilha.

Answer

Alternativa B: Segundo prevê o projeto mencionado, aqueles que se envolverem em fraudes, à exceção dos próprios candidatos,
ficam sujeitos a penas comparáveis às cominadas aos crimes hediondos.

Answer

Alternativa C: Não é passível de demissão do serviço público, por consequência do direito já adquirido ao cargo público, aquele que
ali tiver ingressado por concurso, utilizando-se de qualquer meio fraudulento.

Answer

Alternativa D: O projeto de lei n.º 7.738/2010 foi largamente criticado por professores, candidatos e instituições preparatórias para
concursos, que consideraram as penas nele impostas aos infratores excessivamente brandas.

Answer

Alternativa E: Como apenas processos seletivos de alcance local ou regional têm sido prejudicados por fraudes, as instituições
interessadas na moralização dos concursos podem agir com calma e paciência, na busca de soluções para esse
problema.

Questão de Legislação Estadual — SEPLAG-DF — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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