Questão de Direito Administrativo — SEPLAG-DF 2010

Question

O princípio da responsabilidade civil do Estado, com fundamento na teoria objetiva, foi consagrado na Constituição de
1946, seguido pela Constituição de 1967 e reproduzido na Emenda Constitucional n.º 1/69. Atualmente, esse princípio está
previsto no art. 37, § 6.º, da Constituição Federal de 1988. A respeito desse tema, assinale a alternativa incorreta.

Accepted Answer

Alternativa E: Agressão a terceiro praticada por soldado fora de seu horário de trabalho com uso de arma da corporação militar é
caso que exemplifica a responsabilidade objetiva do Estado.

Answer

Alternativa A: A teoria do risco administrativo confere fundamento à responsabilidade civil objetiva do poder público.

Answer

Alternativa B: A responsabilidade objetiva do Estado independe de caracterização de culpa dos agentes estatais ou de demonstração
de falta do serviço público.

Answer

Alternativa C: Evidenciada a culpa da vítima, o princípio da responsabilidade objetiva admite a exclusão da própria responsabilidade
civil do Estado.

Answer

Alternativa D: O dispositivo constitucional que regula a responsabilidade objetiva da Administração abrange as empresas públicas e
as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos.

Questão de Direito Administrativo — SEPLAG-DF — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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