Questão de Direito Administrativo — Senado Federal 2012

Question

Observados os princípios para o procedimento licitatório pela Administração Pública, nos termos da Lei 8.666/93, está
correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa C: a Lei 12.349/10 alterou dispositivo da Lei 8.666/93, incluindo a observância da forma sustentável na promoção do
desenvolvimento nacional pelo Estado, prescrevendo, para proteção ao meio ambiente, que sejam introduzidos critérios
ambientais nas licitações públicas destinadas à aquisição de bens e serviços.

Answer

Alternativa A: a licitação, antes de objetivar a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, destina-se, sobretudo, a
garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, e será processada e julgada em estrita conformidade com
os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade
administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Answer

Alternativa B: é vedado ao agente público estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista,
previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda,
modalidade e local de pagamentos, excetuando-se os casos em que há envolvimento de financiamentos de agências
internacionais.

Answer

Alternativa D: nas licitações, quando houver igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada, antes de
qualquer outra predileção, preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que invistam em
pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

Answer

Alternativa E: é vedado ao agente público admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação licitatórias, cláusulas ou
condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, ressalvado os casos de sociedades
cooperativas ou de pequenas e microempresas.

Questão de Direito Administrativo — Senado Federal — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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