Questão de Língua Portuguesa — Senado Federal 2008

Question

Em relação ao processo administrativo genérico, regulado pela Lei 9.784/99, é certo afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa C: o órgão competente para decidir o recurso administrativo pode agravar a situação do recorrente, mas, antes da
decisão, deve cientificá-lo do fato e permitir que ofereça as alegações de seu interesse.

Answer

Alternativa A: a Administração não pode cobrar por despesas processuais, sendo, inclusive, inconstitucional a lei que acaso
permitisse tal cobrança.

Answer

Alternativa B: as normas dos processos administrativos específicos, no que toca à densidade de incidência normativa, aplicam-se
subsidiariamente no processo genérico, quando forem de ordem pública.

Answer

Alternativa D: a decadência do direito da Administração de anular seus próprios atos administrativos ocorre irrestritamente em 5
(cinco) anos quando deles se originam efeitos patrimoniais contínuos.

Answer

Alternativa E: o administrador público deve motivar minuciosamente seus atos, indicando os fatos e fundamentos jurídicos, quando,
dentre outros casos, se tratar de decisão de recursos administrativos e de intimação por meio de publicação oficial.

Questão de Língua Portuguesa — Senado Federal — 2008 — Diversas

Ficha técnica da questão

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