Questão de Língua Portuguesa — Senado Federal 2008

Question

A respeito do regime constitucional de livre nomeação de servidores não concursados para cargos em comissão, no
âmbito da administração pública, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa E: A proibição de nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro
grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia
ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, decorre dos princípios da moralidade e
impessoalidade da administração pública, consagrados na Constituição Federal.

Answer

Alternativa A: A vedação da nomeação, pela autoridade competente, de seus próprios parentes para exercício de cargo em
comissão, se aplica exclusivamente ao Poder Judiciário, por força da existência de regra constitucional proibitiva
específica.

Answer

Alternativa B: A Constituição, em se tratando de cargos públicos de livre nomeação, não estabelece qualquer limitação relacionada
ao grau de parentesco porventura existente entre a pessoa nomeada e algum agente público.

Answer

Alternativa C: A proibição de nomeação de parentes de parlamentares para cargos em comissão ou de confiança no âmbito do Poder
Legislativo depende da aprovação de lei específica ou ainda de previsão nos regimentos internos da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal.

Answer

Alternativa D: No regime da Constituição Federal de 1988, as funções de confiança e os cargos em comissão devem ser exercidos
obrigatoriamente por servidores de carreira, ou seja, servidores que ocupem cargos efetivos após aprovação em concurso
público, no âmbito do respectivo órgão.

Questão de Língua Portuguesa — Senado Federal — 2008 — Diversas

Ficha técnica da questão

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