“Outro aspecto que configura alguns desafios ainda não resolvidos na atual Constituição é a existência de muitos dispositivos a reclamar leis que lhes dêem eficácia plena. A propósito, convém recordar que, promulgado o diploma constitucional, o Ministério da Justiça realizou levantamento de que resultou a publicação do livro ‘Leis a Elaborar’.” (L.20- 25) Em relação às ocorrências da palavra QUE no trecho acima, é correto afirmar que há: