Questão de Direito ConstitucionalSenado Federal — 2008Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1Senado Federal·Diversas·2008Direito Constitucional

O Presidente da República, no uso de suas atribuições constitucionais, aduzindo relevância e urgência, remeteu ao Congresso Nacional Medida Provisória para reajustar vencimentos de servidores públicos, diante da ameaça de greve, com prejuízos à continuidade da prestação do serviço público. Nos termos da Constituição, existe prazo para o Congresso realizar a votação da Medida Provisória, convertendo-a em lei. Após determinado período ocorre o denominado trancamento da pauta de votações. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir: I. Após a publicação, a Medida Provisória deve ser apreciada em até quarenta e cindo dias. II. Nenhuma das Casas pode analisar os pressupostos constitucionais de relevância e urgência. III. Não sendo votada em sessenta dias, perderá a eficácia, incabível a prorrogação do prazo. IV. Câmara e Senado indicarão membros para compor comissão mista, responsável por examinar e dar parecer sobre

Medidas Provisórias. V. A votação ocorrerá em sessão conjunta do Congresso Nacional. Assinale:

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
Senado Federal
Órgão
Diversas
Ano
2008
Disciplina
Direito Constitucional
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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