Questão de Legislação Penal Especial — SEJUSP MG 2022

Question

Acerca dos crimes de abuso de autoridade, a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, em seu artigo 18, dispõe que:

Accepted Answer

Alternativa A: Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito
ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações, é crime, com pena de seis meses a dois anos de
detenção e multa.

Answer

Alternativa B: É aplicada pena de detenção de um a quatro anos ao agente que mantiver presos de ambos os sexos na mesma cela,
e o dobro da pena àquele que mantiver criança ou adolescente em ambiente inadequado ou na companhia de maior de
idade.

Answer

Alternativa C: Imputa-se pena de detenção de seis meses a dois anos e multa a quem não se identifica ao preso, seja durante sua
captura, detenção ou prisão, e o dobro àquele que atribuir a si mesmo falsa identidade, cargo ou função.

Answer

Alternativa D: Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado gera pena de detenção de um
a quatro anos e multa e, na mesma pena, incorrerá o magistrado que, ciente do impedimento ou demora, deixar de tomar
providências.

Questão de Legislação Penal Especial — SEJUSP MG — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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