Questão de Legislação Penal Especial — SEJUSP MG 2022

Question

Segundo o que consta na Lei de Drogas e suas alterações (Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006), acerca do tratamento
do usuário de drogas, pode-se afirmar:

Accepted Answer

Alternativa C: A internação de dependentes de drogas somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de
equipes multidisciplinares, sendo vedada nas comunidades terapêuticas acolhedoras.

Answer

Alternativa A: Em caso de internação voluntária de dependente de drogas, a família ou o representante legal poderá requerer ao
médico a interrupção do tratamento a qualquer tempo.

Answer

Alternativa B: O tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com
prioridade para as formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais, incluindo excepcionalmente
modalidades de tratamento ambulatorial.

Answer

Alternativa D: A internação involuntária do dependente de drogas só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se
mostrarem insuficientes.

Questão de Legislação Penal Especial — SEJUSP MG — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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