Questão de Legislação Estadual — SEJUSP MG 2022

Question

Em relação ao processo administrativo disciplinar dos servidores públicos, de acordo com o Estatuto dos Funcionários
Civis do Estado de Minas Gerais (Lei Estadual nº 869, de 05 de
julho de 1952), está correta a seguinte afirmativa:

Accepted Answer

Alternativa B: O recurso de revisão jamais será intempestivo pelo simples fato de que, a qualquer tempo, poderá ser impetrado, não
havendo decurso do lapso temporal para a sua utilização, podendo ser postulado pela esposa ou companheira no caso de
o servidor ter falecido.

Answer

Alternativa A: Será realizado por uma comissão designada pela autoridade que houver determinado a sua instauração e composta de
três funcionários, podendo um ser portador de cargo comissionado e dois servidores estáveis.

Answer

Alternativa C: Se a conduta do servidor lesar os cofres públicos ou delapidar o patrimônio do Estado, será incabível a aplicação da
pena de demissão, a bem do serviço, contanto que o servidor restitua os danos causados ao erário.

Answer

Alternativa D: O procedimento doloso que prejudicar a Fazenda Estadual ou terceiro resultará em responsabilidade civil e os atos ou
omissões praticadas no desempenho do cargo ou função em responsabilidade penal.

Questão de Legislação Estadual — SEJUSP MG — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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